ICMS: ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LC 87/96

Autores

  • Clélio Chiesa Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Resumo

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Publicado

12.09.2024

Como Citar

CHIESA, Clélio. ICMS: ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LC 87/96. Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 1, n. 1, p. 41–59, 2024. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/4. Acesso em: 28 maio. 2026.