A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  ESTADUAL QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL

André L. Borges Netto

A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL

Autores

André L. Borges Netto Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

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Publicado

12.09.2024

Como Citar

NETTO, André L. Borges. A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 1, n. 1, p. 13–23, 2024. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/2. Acesso em: 28 maio. 2026.

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Edição

Revista Jurídica IUS Vivens, ano 1, n. 1, out. 1998

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Artigos

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