Direito à informação ambiental no contexto da sociedade tecnológica: análise do recurso especial nº 1857098/MS e suas implicações para os ODS da ONU
DOI:
https://doi.org/10.20435/ius.v7i8.101Palavras-chave:
direito à informação ambiental, transparência, democracia, objetivos de desenvolvimento sustentável, sustentabilidadeResumo
Este artigo examina, no contexto da sociedade tecnológica, o direito ao acesso à informação ambiental no Brasil, destacando a análise do recurso especial nº 1857098/MS e suas implicações para os ODS da ONU. Faz parte da presente pesquisa o estudo da Lei nº 10.650/2003 e do Decreto nº 6.514/2008 pela importância na promoção da transparência ambiental. Embora se esteja no contexto da sociedade tecnológica e a legislação tenha facilitado o acesso aos dados e promovido a participação pública em questões ambientais, esse estudo identifica desafios significativos, como a limitação do acesso à informação aos órgãos do SISNAMA e a necessidade de alinhamento com as tecnologias de comunicação modernas. Enfatiza-se a importância de se expandir o escopo da legislação e adotar tecnologias digitais para garantir um acesso mais amplo e eficiente à informação ambiental, em conformação com a promoção da sustentabilidade e com a concretização dos ODS, especialmente os relacionados à transparência, à justiça ambiental e à colaboração entre diferentes atores sociais. A pesquisa adotou o levantamento bibliográfico e documental, com base em disposições normativas, especialmente, análise do recurso especial nº 1857098/MS.
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