Joseph F dos S, Rodrigues DF. Presunção de legitimidade no Direito Administrativo Sancionador brasileiro: uma marca de sua insubstancialidade. Rev. Jurid. IUS Vivens [Internet]. 11º de dezembro de 2025 [citado 28º de maio de 2026];. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/79