Duarte LA. ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS. Rev. Jurid. IUS Vivens [Internet]. 27º de setembro de 2024 [citado 14º de junho de 2025];5(5):64-9. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/51