Chiesa C. ICMS: ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LC 87/96. Rev. Jurid. IUS Vivens [Internet]. 12º de setembro de 2024 [citado 28º de maio de 2026];1(1):41-59. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/4