Joseph, Felipe dos Santos, e Diovane Franco Rodrigues. “Presunção De Legitimidade No Direito Administrativo Sancionador Brasileiro: Uma Marca De Sua Insubstancialidade”. Revista Jurídica IUS Vivens (dezembro 11, 2025). Acessado maio 28, 2026. https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/79.