Duarte, Leonardo Avelino. “ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS”. Revista Jurídica IUS Vivens 5, no. 5 (setembro 27, 2024): 64–94. Acessado maio 28, 2026. https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/51.