Chiesa, Clélio. “ICMS: ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LC 87 96”. Revista Jurídica IUS Vivens 1, no. 1 (setembro 12, 2024): 41–59. Acessado maio 28, 2026. https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/4.