Mesquita, Gil Ferreira de. “O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O ATRASO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ”. Revista Jurídica IUS Vivens 4, no. 4 (setembro 26, 2024): 41–54. Acessado maio 28, 2026. https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/38.