Duarte, L. A. (2024) “SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INTERVENTIVA NO ÂMBITO ESTADUAL”, Revista Jurídica IUS Vivens. Campo Grande, 1(1), p. 87–94. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/6 (Acessado: 28 maio 2026).