Duarte, L. A. (2024) “ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS”, Revista Jurídica IUS Vivens. Campo Grande, 5(5), p. 64–94. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/51 (Acessado: 28 maio 2026).