Chiesa, C. (2024) “ICMS: ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LC 87/96”, Revista Jurídica IUS Vivens. Campo Grande, 1(1), p. 41–59. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/4 (Acessado: 28 maio 2026).