Mesquita, G. F. de (2024) “O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O ATRASO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ”, Revista Jurídica IUS Vivens. Campo Grande, 4(4), p. 41–54. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/38 (Acessado: 28 maio 2026).