Netto, A. L. B. (2024) “A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL”, Revista Jurídica IUS Vivens. Campo Grande, 1(1), p. 13–23. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/2 (Acessado: 28 maio 2026).