DUARTE, Leonardo Avelino. ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS. Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 5, n. 5, p. 64–94, 2024. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/51. Acesso em: 28 maio. 2026.