MESQUITA, Gil Ferreira de. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O ATRASO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO . Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 41–54, 2024. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/38. Acesso em: 28 maio. 2026.