BARBOSA, Licínio. UM CÓDIGO PENAL PARA O SÉCULO XXI. Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 3, n. 3, p. 36–47, 2024. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/28. Acesso em: 28 maio. 2026.