NETTO, André L. Borges. A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 1, n. 1, p. 13–23, 2024. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/2. Acesso em: 28 maio. 2026.