Duarte, L.A. 2024. ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS. Revista Jurídica IUS Vivens. 5, 5 (set. 2024), 64–94. DOI:https://doi.org/10.20435/rjiv.v5i5.51.