ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS

Autores

  • Leonardo Avelino Duarte Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Resumo

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Publicado

27.09.2024

Como Citar

DUARTE, Leonardo Avelino. ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS. Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 5, n. 5, p. 64–94, 2024. Disponível em: https://iusvivens.ucdb.br/iusvivens/article/view/51. Acesso em: 28 maio. 2026.

Edição

Revista Jurídica IUS Vivens, ano 5, n. 5, dez. 2001

Seção

Artigos

Licença

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